Ato da nova mesa da Câmara Municipal de Marília autorizou o reajuste do vale-alimentação dos servidores daquela Casa de Leis. Deve-se lembrar que os demais servidores da prefeitura, embora regidos pelo mesmo ordenamento juridico, qual seja, estatutário, não são beneficiados com tal benesse, apenas recebem cesta básica, que custa em média 70 reais. Já os servidores da Câmara recebem 8 vezes mais e podem movimentar o vale-alimentação em cartão, como se fosse dinheiro. Leia a medida.
ATO NÚMERO 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Considerando o disposto na Lei nº 7.064, de 2 de fevereiro
de 2010, que instituiu o Vale-Alimentação aos servidores
públicos municipais lotados no Poder Legislativo de
Marília;
Considerando que o parágrafo 4º do artigo 1º da
mencionada lei estabelece que a atualização do Vale-
Alimentação será realizada, anualmente, por Ato da Mesa,
no mês de janeiro, pelo Índice de Preço ao Consumidor
Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo,
desprezando-se os centavos e arredondando o valor para
maior;
Considerando que o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, (IBGE), divulgou que o resultado do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2012
foi de 5,84%;
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas
atribuições, edita o seguinte Ato:
FICA ATUALIZADO o valor do Vale-Alimentação, benefício
concedido aos servidores públicos municipais lotados no Poder
Legislativo de Marília, para R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
Câmara Municipal de Marília, em 10 de janeiro de 2013.
LUIZ EDUARDO NARDI
Presidente
JOSÉ EXPEDITO CAROLINO
1º Secretário
SAMUEL FERREIRA DE MENEZES
2º Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa “Dr. José Cunha
de Oliveira”, da Câmara Municipal de Marília, em 10 de janeiro de
2013.
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