Prefeitura encaminha projeto de lei para realizar convênio com Estado para atividade delegada
A Prefeitura de Marília encaminhou nesta semana Projeto de Lei para a implantação do Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais no Município, conhecido como atividade delegada. A proposta prevê o convênio entre a Municipalidade e o governo do Estado, que disponibilizaria policiais militares em atividades do Município.
De acordo com a exposição de motivos do Projeto, trata-se de cooperação que vem sendo firmada com sucesso em várias localidades, como a cidade de São Paulo (convênio já em vigor) e Bauru (em fase de implantação).
Nessa parceria, o Estado disponibiliza os policiais militares com toda a estrutura e equipamentos da Polícia Militar (fardamento, viaturas, armamento, serviços do Copom – Centro de Operações da Polícia Militar, e outros), para trabalharem nas horas de folga nas atividades que forem definidas pelo Município. À Prefeitura compete o pagamento dos valores correspondentes a essas horas trabalhadas.
Assim, policiais militares, munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais a serem especificados no Plano de Trabalho, realizarão atividades previstas na legislação municipal, bem como às demais normas legais e regulamentares que se referem à fiscalização de posturas municipais, além de ações que promovam a segurança no Município.
O investimento mensal da Municipalidade será de aproximadamente R$ 70 mil, sendo 20 policiais militares trabalhando por dia, com jornada de seis horas de trabalho, em períodos alternados.
Por conta disso, a Prefeitura ficaria autorizada à inclusão de crédito adicional especial, para ficar em conformidade ao PPA (Plano Plurianual do Município) no período 2010-2013, assim como estabelecer diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012.
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