"A vitória foi do município e da população", diz Procurador Cesar Pillon sobre ação contra CPFL

Prefeitura de Marília obtém vitória inédita contra cobrança de iluminação pública

A Prefeitura de Marília conseguiu na última semana importante vitória contra determinação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que através do o artigo 218 da Resolução Normativa nº 414, estabeleceu que a Prefeitura deveria  assumir toda a responsabilidade com a manutenção do serviço de iluminação pública. A liminar foi concedida pelo Juiz Federal, Dr. Luiz Antônio Ribeiro Marins.

“Impetramos com a ação por avaliar como inconstitucional e absolutamente ilegal essa Resolução Normativa. A Prefeitura não tem como arcar com custos de um serviço que é há vários anos de responsabilidade da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) e que vem funcionando de forma satisfatória. A Prefeitura já paga pela iluminação, mas pela Resolução Normativa 414, a Administração teria que assumir gastos com a troca de lâmpadas em todas as praças e vias públicas. A decisão foi rápida e totalmente favorável, disse o procurador do município, César Donizeti Pillon.

Na sentença, o juiz afirma que a ANEEL deve se ater à função essencialmente operacional e, por isso, que seus atos normativos não podem ser ilimitados e principalmente impondo responsabilidades ao Poder Executivo.

Para o procurador, a vitória foi do município e da população. “Na própria redação, o juiz afirma que caso a Prefeitura tivesse que pagar pela manutenção da iluminação pública, o aumento deste custo seria repassado ao contribuinte. Não temos o valor exato, mas estimativas, caso a Prefeitura tivesse que pagar pela manutenção, dão conta que os custos mensais chegariam a R$ 1 milhão, afinal, precisariam ser adquiridos caminhões, cabos, reatores, lâmpadas, além da contratação de pessoal para esse serviço. Foi uma ação pioneira e outros municípios já nos procuraram para obter informações do processo”, concluiu Pillon.

Assessoria de Imprensa
Foto: Wilson Ruiz